Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 88, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 88, Caput - Aposentadoria por idade urbana. Requerimento administrativo. Requerente aposentado no RPPS. Indeferimento. Desaposentação no RPPS sem devolução de valores recebidos. Utilização do tempo de serviço no RGPS. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.7020.4308.1448)

«1. Não é juridicamente possível conceder o benefício de aposentadoria por idade ao segurado se...(Continua)