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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 52, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 52, Caput - Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Vigilante. Conversão do tempo especial em comum. Nome do benefício pretendido não expresso na inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença dos fundamentos mínimos embasadores da pretensão. Tempo de serviço superior a 35 anos. Benefício devido. (JuruaDoc. 200.6874.1000.0300)

«[...] 3. Analisando a petição inicial às fls. 03/06, verifica-se que a pretensão da parte auto...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Aposentadoria por tempo de serviço. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.1600)

Regra de transição do art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019: sistema de pontos. - (JuruaDoc. 210.1220.7886.9183)

Regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019: tempo de contribuição + idade m... - (JuruaDoc. 210.1220.7194.2854)

Regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019: pedágio de 50% do tempo de contr... - (JuruaDoc. 210.1220.7258.4686)

Regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019: pedágio de 100% do tempo de cont... - (JuruaDoc. 210.1220.7699.7655)