Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 61, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 61, Caput - Juizado Especial Cível. Discussão de delitos de menor potencial ofensivo. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.6221.0937.6864)
«[...] Afastada a tipicidade, não há que se falar em delito. Além disso, ainda que assim não o ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência do Juizado Especial Criminal para julgamento das infrações penais de menor potencial ... - (JuruaDoc. 200.9300.6182.9514)
Definição de infração penal de menor potencial ofensivo. - (JuruaDoc. 200.9300.6837.7840)
Pena aplicada vir a ser maior do que 2 anos. - (JuruaDoc. 200.9300.6101.5293)
Pessoa idosa e a adoção do rito sumaríssimo no Juizado Especial Criminal. - (JuruaDoc. 200.9300.6974.9132)