Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 61, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 61, Caput - Juizado especial criminal. Concurso de crimes. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos. Juízo incompetente (JuruaDoc. 200.6221.0242.9116)
«O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência do Juizado Especial Criminal para julgamento das infrações penais de menor potencial ... - (JuruaDoc. 200.9300.6182.9514)
Definição de infração penal de menor potencial ofensivo. - (JuruaDoc. 200.9300.6837.7840)
Pena aplicada vir a ser maior do que 2 anos. - (JuruaDoc. 200.9300.6101.5293)
Pessoa idosa e a adoção do rito sumaríssimo no Juizado Especial Criminal. - (JuruaDoc. 200.9300.6974.9132)