Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 8, § 1º, I
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 8, § 1º, I - Execução de título extrajudicial. Nota promissória endossada por pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Ação ajuizada pelo cessionário de direito da pessoa jurídica. Arguição de ilegitimidade. Extinção do feito. Descabimento. Pessoa jurídica que poderia demandar diretamente no Juizado Especial por força da Lei Complementar 123/2006 (JuruaDoc. 200.6150.9338.3901)
«[...] o cessionário de pessoa jurídica não está autorizado a demandar no Juizado Especial, ant...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Pessoas impedidas de litigar nos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4258.6140)
Impossibilidade de o indivíduo preso figurar como réu em ação nos Juizados Especiais diante da s... - (JuruaDoc. 200.6180.4578.9687)
Espólio como parte nos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4490.1240)
Condomínio representado pelo síndico. - (JuruaDoc. 200.6180.4132.6110)
Autor da ação nos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4509.9543)
Pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito das pessoas jurídicas. - (JuruaDoc. 200.6180.4733.3104)
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. - (JuruaDoc. 200.6180.4167.0862)
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. - (JuruaDoc. 200.6180.4587.4739)
Sociedades de crédito ao microempreendedor. - (JuruaDoc. 200.6180.4256.6391)