Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 84, Caput - Enunciado Criminal 62/FONAJE - Conselho da Comunidade. Beneficiário da prestação pecuniária. Aplicabilidade em prol da execução penal e de programas sociais para prevenção da criminalidade. Obrigatoriedade (JuruaDoc. 200.5280.7900.7907)
O Conselho da Comunidade poderá ser beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la e...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Execução da sentença proferida no processo que tramita pelo rito sumaríssimo exclusivamente à p... - (JuruaDoc. 201.1210.1648.6986)
A pena pecuniária deve ser paga diretamente na secretaria em que o processo tramitou. - (JuruaDoc. 201.1210.1913.4594)