Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 61, Caput - Enunciado Criminal 94/FONAJE - Posse ilegal de drogas para uso próprio. Lei 11.343/2006. Descriminalização. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.5280.7744.9864)
A Lei 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio. (Fóru...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência do Juizado Especial Criminal para julgamento das infrações penais de menor potencial ... - (JuruaDoc. 200.9300.6182.9514)
Definição de infração penal de menor potencial ofensivo. - (JuruaDoc. 200.9300.6837.7840)
Pena aplicada vir a ser maior do que 2 anos. - (JuruaDoc. 200.9300.6101.5293)
Pessoa idosa e a adoção do rito sumaríssimo no Juizado Especial Criminal. - (JuruaDoc. 200.9300.6974.9132)