Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 67, Caput - Enunciado Criminal 125/FONAJE - Juizado Especial Criminal. Sentença penal condenatória. Réu não localizado. Intimação por edital. Cabimento (JuruaDoc. 200.5280.7694.2844)
É cabível, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Definição de intimação e sua utilização nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2915.5764)
Meios de intimação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2785.9128)