Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 75, Parágrafo único - Enunciado Criminal 33/FONAJE - Renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime. Extensão aos demais autores (JuruaDoc. 200.5280.7500.3194)
Aplica-se, por analogia, o CPP, art. 49 no caso da vítima não representar contra um dos autores do...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Prazo para o exercício do direito de representação pelo ofendido. - (JuruaDoc. 201.1210.1629.8490)
Súmula 594/STF e o prazo para o exercício do direito de representação pelo ofendido. - (JuruaDoc. 201.1210.1504.4671)
Vítima maior de 18 anos e o prazo para o exercício do direito de representação pelo ofendido. - (JuruaDoc. 201.1210.1850.5679)
Momento adequado para o exercício do direito de representação pelo ofendido. - (JuruaDoc. 201.1210.1556.6119)
Possibilidade de a representação não ser exercida na audiência preliminar e nem em momento anter... - (JuruaDoc. 201.1210.1547.2329)