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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 73, Caput - Enunciado Criminal 119/FONAJE - Juizado Especial Criminal. Audiência de mediação. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5280.7492.0183)

É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal. (Fórum Nacional de Juízes Estad...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Atuação do conciliador nos Juizados Especiais Criminais. - (JuruaDoc. 201.1210.1756.4990)

Recrutamento dos conciliadores dará preferência aos bacharéis em direito de conduta ilibada e sem... - (JuruaDoc. 201.1210.1470.8894)