Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 84, Caput - Enunciado Criminal 103/FONAJE - Sentença condenatória. Secretaria do Juizado ou Central de Penas. Execução administrativa da pena de multa feita de ofício. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5280.7486.4948)
A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita d...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Execução da sentença proferida no processo que tramita pelo rito sumaríssimo exclusivamente à p... - (JuruaDoc. 201.1210.1648.6986)
A pena pecuniária deve ser paga diretamente na secretaria em que o processo tramitou. - (JuruaDoc. 201.1210.1913.4594)