Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 67, Caput - Enunciado Criminal 129/FONAJE - Intimação realizada por telefone ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas. Validade. Inexistência de prejuízo das formas estabelecidas em lei. Requerimento expresso da parte interessada em qualquer fase da investigação ou procedimento (JuruaDoc. 200.5280.7485.9475)
Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensa...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Definição de intimação e sua utilização nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2915.5764)
Meios de intimação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2785.9128)