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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 60, Caput - Enunciado Criminal 60/FONAJE - Exceção da verdade e questões incidentais. Hipótese não complexa. Inafastabilidade da competência dos Juizados Especiais (JuruaDoc. 200.5280.7437.4651)

Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se ...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais - (JuruaDoc. 200.9300.6191.4940)

Composição dos Juizados Especiais Criminais. - (JuruaDoc. 200.9300.6204.1789)

Critérios para fixação da competência para o processamento das infrações penais. - (JuruaDoc. 200.9300.6647.1231)

Competência e a possibilidade de remessa ao juízo comum. - (JuruaDoc. 200.9300.6267.1381)

FONAJE e enunciados criminais. - (JuruaDoc. 200.9300.6198.6600)

Competência absoluta ou relativa. - (JuruaDoc. 200.9300.6138.3751)

Conexão entre infrações penais. - (JuruaDoc. 200.9300.6378.3986)

Continência no CPP. - (JuruaDoc. 200.9300.6569.9413)

Conexão ou continência entre infrações penais de menor potencial ofensivo. - (JuruaDoc. 200.9300.6333.9337)