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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 74, Parágrafo único - Enunciado Criminal 100/FONAJE - Juizado Especial Criminal. Ação penal privada. Procuração de instrução. Requisitos (JuruaDoc. 200.5280.7425.3948)

A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos re...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Liberdade das partes na composição civil dos danos. - (JuruaDoc. 201.1210.1696.4262)

Irrecorribilidade da sentença que homologa a composição civil dos danos. - (JuruaDoc. 201.1210.1812.2864)

Possibilidade do valor da composição civil de danos superior ao teto dos juizados. - (JuruaDoc. 201.1210.1465.9803)

Processos conexos ou continência não obsta a composição dos danos civis. - (JuruaDoc. 201.1210.1370.9327)

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à repres... - (JuruaDoc. 201.1210.1685.3985)