Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 67, Caput - Enunciado Criminal 104/FONAJE - Sentença de extinção da punibilidade. Declaração prévia de desinteresse na persecução penal. Intimação da vítima. Desnecessidade (JuruaDoc. 200.5280.7408.0263)
A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Definição de intimação e sua utilização nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2915.5764)
Meios de intimação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2785.9128)