Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 61, Caput - Enunciado Criminal 67/FONAJE - Suspensão de habilitação para dirigir veículos automotores. Perda de cargo. Inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo. Sanções diversas da privação da liberdade. Possibilidade de competência do Juizado Especial Criminal (JuruaDoc. 200.5280.7386.5424)
A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitaç...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência do Juizado Especial Criminal para julgamento das infrações penais de menor potencial ... - (JuruaDoc. 200.9300.6182.9514)
Definição de infração penal de menor potencial ofensivo. - (JuruaDoc. 200.9300.6837.7840)
Pena aplicada vir a ser maior do que 2 anos. - (JuruaDoc. 200.9300.6101.5293)
Pessoa idosa e a adoção do rito sumaríssimo no Juizado Especial Criminal. - (JuruaDoc. 200.9300.6974.9132)