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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 73, Caput - Enunciado Criminal 71/FONAJE - Acordo civil e transação penal. Conciliação. Proposta do Ministério Público encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5280.7329.3773)

A expressão conciliação prevista na Lei 9.099/1995, art. 73, abrange o acordo civil e a transaç...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Atuação do conciliador nos Juizados Especiais Criminais. - (JuruaDoc. 201.1210.1756.4990)

Recrutamento dos conciliadores dará preferência aos bacharéis em direito de conduta ilibada e sem... - (JuruaDoc. 201.1210.1470.8894)