Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 73, Caput - Enunciado Criminal 71/FONAJE - Acordo civil e transação penal. Conciliação. Proposta do Ministério Público encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5280.7329.3773)
A expressão conciliação prevista na Lei 9.099/1995, art. 73, abrange o acordo civil e a transaç�...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Atuação do conciliador nos Juizados Especiais Criminais. - (JuruaDoc. 201.1210.1756.4990)
Recrutamento dos conciliadores dará preferência aos bacharéis em direito de conduta ilibada e sem... - (JuruaDoc. 201.1210.1470.8894)