Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 84, Caput - Enunciado Criminal 63/FONAJE - Entidades beneficiárias de prestação pecuniária. Suporte à execução de penas e medidas alternativas. Obrigatoriedade (JuruaDoc. 200.5280.7297.7838)
As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à ex...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Execução da sentença proferida no processo que tramita pelo rito sumaríssimo exclusivamente à p... - (JuruaDoc. 201.1210.1648.6986)
A pena pecuniária deve ser paga diretamente na secretaria em que o processo tramitou. - (JuruaDoc. 201.1210.1913.4594)