Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 74, Caput - Enunciado Criminal 43/FONAJE - Juizado Especial Criminal. Execução cível. Obrigação de fazer ou não fazer. Acordo. Cláusula penal em valor certo. Obrigatoriedade (JuruaDoc. 200.5280.7278.6571)
O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em va...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Liberdade das partes na composição civil dos danos. - (JuruaDoc. 201.1210.1696.4262)
Irrecorribilidade da sentença que homologa a composição civil dos danos. - (JuruaDoc. 201.1210.1812.2864)
Possibilidade do valor da composição civil de danos superior ao teto dos juizados. - (JuruaDoc. 201.1210.1465.9803)
Processos conexos ou continência não obsta a composição dos danos civis. - (JuruaDoc. 201.1210.1370.9327)
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à repres... - (JuruaDoc. 201.1210.1685.3985)