Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 68, Caput - Enunciado Criminal 105/FONAJE - Sentença de extinção da punibilidade. Intimação do autor do fato ou do réu. Desnecessidade (JuruaDoc. 200.5280.7156.2673)
É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilid...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Indispensabilidade do advogado nos processos criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2139.7779)
Comarcas sem Defensoria Pública e a necessária atuação do defensor dativo. - (JuruaDoc. 201.0230.2327.0236)