Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 109, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 109, Caput - ICMS. Arrendamento mercantil. Leasing. (JuruaDoc. 200.5190.4829.2988)

«1. De acordo com a Constituição de 1988, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do ...(Continua)