Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 112, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 112, Caput - Multa moratória. Afastamento com base em singelo apelo à «Segurança jurídica. Aplicação da CF/88, art. 97. Necessidade descaracterizada. (JuruaDoc. 200.5190.4211.8840)

«O acórdão-recorrido afastou a aplicação da multa moratória, na medida em que foi reconhecida ...(Continua)