Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 46, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 46, Caput - Benefício por incapacidade. Deferimento. Recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Desconto de valores no período correspondente. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.5130.4158.7273)
«1. O mero recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individua...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Proibição do retorno ao trabalho para os aposentados por invalidez. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0100)