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Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241 - Furto de uso. Militar. CPM, art. 240 c/c CPM, art. 241. (JuruaDoc. 200.5080.6991.4126)

Para a caracterização do furto de uso não é necessário que o bem subtraído seja militar, poden...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Comentários:

Furto de uso. - (JuruaDoc. 200.5061.0404.4254)

Furto de uso. Configuração. - (JuruaDoc. 200.5061.0737.1761)