Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241 - Abandono de posto (CPM, art. 195). Furto de uso (CPM, art. 241). (JuruaDoc. 200.5080.6865.0913)

Alegação de pouco tempo de ausência, o que ensejaria a aplicação do princípio da bagatela. Imp...(Continua)