Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226 - Violação da intimidade ou do domicílio. Guarda para uso de substância entorpecente. (JuruaDoc. 200.5080.6854.0580)

I – A guarda de substância entorpecente é crime permanente. Pode o agente em estado de flagrânc...(Continua)