Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226 - Violação de domicílio. Crime qualificado. (JuruaDoc. 200.5080.6782.7692)

Crime instantâneo, de mera conduta e consuma-se no momento em que se verifica o ingresso no domicí...(Continua)