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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 325
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 325 - Violação de correspondência. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6727.1139)

Comete o delito recortado no CPM, art. 325 o militar que, indevidamente, devassa correspondência en...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Comentários:

Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação. - (JuruaDoc. 200.5061.0624.3843)