Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 238
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 238 - Ato obsceno. Atitude impudica, lasciva, realizada com manifestações positivas de idoneidade ofensiva ao sentimento médio de pudor ou bons costumes. (JuruaDoc. 200.5080.6610.5682)

Caracteriza ato obsceno qualquer atitude impudica, lasciva, realizada com manifestações positivas ...(Continua)