Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 178
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 178 - Fuga de preso ou internado. Policial Militar. Facilitação de fuga de cadeia pública. Militar. CP, art. 351, § 4º. CPM, art. 178. (JuruaDoc. 200.5080.6605.5483)

Competência. Policial militar processado por delito de facilitação de fuga de cadeia pública (CP...(Continua)