Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241 - Furto de uso. Impossibilidade de desclassificação do crime de furto de uso para furto simples. (JuruaDoc. 200.5080.6537.5528)

O tipo subjetivo do furto de uso é o dolo específico, caracterizado pela subtração da res, com o...(Continua)