Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241 - Furto de uso. Desnecessidade do bem subtraído ser militar. CPM, art. 240 c/c CPM, art. 241. (JuruaDoc. 200.5080.6330.0790)

Para a caracterização do furto de uso não é necessário que o bem subtraído seja militar, poden...(Continua)