Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 216
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 216 - Injúria. Aperfeiçoamento no momento em que se atinge o decoro e a dignidade. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6300.6810)

A injúria se aperfeiçoa no momento em que atinge o decoro e a dignidade, através de expressões c...(Continua)