Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 227
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 227 - Violação de correspondência. Estelionato. Conflito aparente de normas. Não caracterização. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6197.5192)
O militar que viola a correspondência privada dirigida a outro militar, subtrai o cartão de crédi...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Violação de correspondência. - (JuruaDoc. 200.5061.0840.8548)