Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391 - Exigências a serem atendidas no termo de deserção. Ausência não justificada. (JuruaDoc. 200.5061.0985.8153)

@OUT = Exigências a serem atendidas no termo de deserção – Deserção. Ausência não justifica...(Continua)