Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 400
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 400 - Falta de exame pericial e presunções, no julgamento de crime culposo. Homicídio culposo. Reforma-se a sentença apelada para absolver o acusado. (JuruaDoc. 200.5061.0935.6820)

@OUT = APELAÇÃO 86 – FRANCOLISE – ITÁLIA. Relator: General Washington Vaz de Mello. Apela...(Continua)