Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 404
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 404 - O valor da coisa furtada nos crimes contra a propriedade. Crime de furto. Nega-se provimento à apelação. (JuruaDoc. 200.5061.0914.0773)

@OUT = APELAÇÃO 81 – FRANCOLISE – ITÁLIA. Relator: General Francisco de Paula Cidade. Apel...(Continua)