Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403 - De que maneira estabelecer a pena-base. Lesões corporais. Reduz-se a pena imposta ao réu. (JuruaDoc. 200.5061.0910.7602)

@OUT = APELAÇÃO 61 – ALESSANDRIA – ITÁLIA. Relator: General Washington Vaz de Mello. Apela...(Continua)