Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403 - Agressão física. Prova. Confirma-se a sentença apelada, na impossibilidade de reformá-la para agravar a pena, por ser do réu a apelação. (JuruaDoc. 200.5061.0874.5914)

@OUT = APELAÇÃO 3 – PISA – ITÁLIA. Relator: Gen. Washington Vaz de Mello. Apelante: Solda...(Continua)