Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403 - Pena em que incide quem, de qualquer modo, concorre para o crime. Crime de ofensas físicas. Nega-se provimento à apelação, para confirmar a sentença. (JuruaDoc. 200.5061.0848.9493)

@OUT = APELAÇÃO 59 – ALESSANDRIA – ITÁLIA. Relator: General Francisco de Paula Cidade. Ape...(Continua)