Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391 - Prescinde de elemento intencional o crime de deserção. Prazo para a consumação desse crime em tempo de guerra. (JuruaDoc. 200.5061.0801.0248)

@OUT = Prescinde de elemento intencional o crime de deserção. Prazo para a consumação desse crim...(Continua)