Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 404
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 404 - O crime de furto independe para integrar-se do valor da coisa furtada. (JuruaDoc. 200.5061.0761.8390)

@OUT = Apelação 112 – Nega-se provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Re...(Continua)