Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391 - Recurso sem objeto. Deserção. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto. (JuruaDoc. 200.5061.0726.0767)

@OUT = Recurso sem objeto – Deserção – Não se toma conhecimento do recurso, por falta de obje...(Continua)