Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 400
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 400 - Crime culposo. Age com imprudência o militar que maneja arma de fogo em presença de camaradas sem saber se a mesma está carregada. (JuruaDoc. 200.5061.0445.2467)

@OUT = APELAÇÃO 107 – Itália. Relator: General Heitor Augusto Borges. Apelante: A Promotoria...(Continua)