Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391 - Graduação da pena a partir da pena-base. Deserção. Nega-se provimento à apelação, para confirmar a sentença apelada. (JuruaDoc. 200.5061.0359.8137)

@OUT = APELAÇÃO 97 – FRANCOLISE – ITÁLIA. Relator: General Francisco de Paula Cidade. Apel...(Continua)