Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 408
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 408 - Conjunção carnal. Quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares. (JuruaDoc. 200.5061.0332.5320)

@OUT = Participação punível em crime de conjunção carnal – Conjunção carnal. – Quando o f...(Continua)