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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403 - Ofensas físicas. (JuruaDoc. 200.5061.0317.7734)

@OUT = Ofensas físicas – Ofensas físicas. Confirma-se a sentença apelada. @OUT = APELAÇÃ...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Lesão corporal. - (JuruaDoc. 200.5061.0890.2259)