Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 390
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 390 - Abandono de posto. (JuruaDoc. 200.5061.0264.4502)

@OUT = Abandono de posto – Crime previsto no art. 171, combinado com o art. 314, ambos do Código ...(Continua)