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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403 - Depoimento da vítima no crime de lesões corporais. (JuruaDoc. 200.5061.0173.6370)

@OUT = O depoimento da vítima no crime de lesões corporais – Lesões corporais. Nega-se provimen...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Lesão corporal. - (JuruaDoc. 200.5061.0890.2259)