Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 391 - As informações do comandante do desertor no processo a que este responde. Deserção. Como se caracteriza. Reduz-se a pena. (JuruaDoc. 200.5061.0167.5388)

@OUT = APELAÇÃO 72 – ALESSANDRIA – ITÁLIA. Relator: General Washington Vaz de Mello. Apela...(Continua)